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A LEI Nº 13.988, de 14/04/20, que estabeleceu requisitos e as condições para regularização de dívidas com a Fazenda Pública, veda participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional
A LEI Nº 13.988, de 14/04/20, que estabeleceu requisitos e as condições para regularização de dívidas com a Fazenda Pública, veda participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional

LEI-13988-14/04/2020

3 anos e 10 meses atrás
Legislação
Medida Provisória 944/2020 - possibilita financiar a Folha de Pagamentos à taxa de 3,75% a.a.
Medida Provisória 944/2020 - possibilita financiar a Folha de Pagamentos à taxa de 3,75% a.a.

A Medida Provisória 944/2020, 03 de abril de 2020

3 anos e 10 meses atrás
Covid-19 - coronavirus
O Decreto nº 40.598, de 04 de abril de 2020, do DF, prorroga o prazo para pagamento do ICMS e ISS para empresas optantes do Simples Nacional.
O Decreto nº 40.598, de 04 de abril de 2020, do DF, prorroga o prazo para pagamento do ICMS e ISS para empresas optantes do Simples Nacional.

O Decreto nº 40.598, de 04 de abril de 2020, do DF, prorroga o prazo para pagamento do ICMS e ISS para empresas optantes do Simples Nacional.

3 anos e 11 meses atrás
Covid-19 - coronavirus
 Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais
Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais

Portaria nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais

3 anos e 11 meses atrás
Covid-19 - coronavirus
Modelos de Acordos Individuais de Trabalho, MP 936
Modelos de Acordos Individuais de Trabalho, MP 936

Modelos de Acordos Individuais de Trabalho, MP 936

3 anos e 11 meses atrás
Covid-19 - coronavirus
Medida Provisória 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Medida Provisória 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

MP 936, de 1º de abril de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergê

3 anos e 11 meses atrás
Covid-19 - coronavirus
Decreto 40.583, de 1º de abril de 2020, do DF, prorroga prazo de fechamento de estabelecimentos comerciais
Decreto 40.583, de 1º de abril de 2020, do DF, prorroga prazo de fechamento de estabelecimentos comerciais

Decreto 40.583/DF, 1º de abril de 2020, do DF, prorroga prazo de fechamento de estabelecimentos comerciais

3 anos e 11 meses atrás
Covid-19 - coronavirus
Medida Provisória 932/2020 - Redução de Aliquotas de Contribuição Sistema S - COVID-19
Medida Provisória 932/2020 - Redução de Aliquotas de Contribuição Sistema S - COVID-19

Medida Provisória 932/2020 - Redução de Aliquotas de Contribuição Sistema S - COVID-19

3 anos e 11 meses atrás
Covid-19 - coronavirus