A LEI Nº 13.988, de 14/04/20, que estabeleceu requisitos e as condições para regularização de dívidas com a Fazenda Pública, veda participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional
LEI-13988-14/04/2020
Medida Provisória 944/2020 - possibilita financiar a Folha de Pagamentos à taxa de 3,75% a.a.
A Medida Provisória 944/2020, 03 de abril de 2020
O Decreto nº 40.598, de 04 de abril de 2020, do DF, prorroga o prazo para pagamento do ICMS e ISS para empresas optantes do Simples Nacional.
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Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais
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Modelos de Acordos Individuais de Trabalho, MP 936
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Medida Provisória 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
MP 936, de 1º de abril de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergê
Decreto 40.583, de 1º de abril de 2020, do DF, prorroga prazo de fechamento de estabelecimentos comerciais
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Medida Provisória 932/2020 - Redução de Aliquotas de Contribuição Sistema S - COVID-19
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