Legislação

Alteração na Apuração de PIS e COFINS para empresas tributadas pelo Lucro Real
Alteração na Apuração de PIS e COFINS para empresas tributadas pelo Lucro Real

Com a publicação da Medida Provisória nº 1.159 em 12/01/2023, as empresas tributadas pelo regime não cumulativo terão um aumento no valor a recolher de PIS e COFINS.

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Sistema de emissão de NFS-e/ DF
Sistema de emissão de NFS-e/ DF

Sistema de emissão de NFS-e/ DF (Notas Fiscais de Serviço Eletrônica do DF) encontra-se instável e sem previsão de regularização.

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Nova Forma de emissão NFS-e no Distrito Federal
Nova Forma de emissão NFS-e no Distrito Federal

A partir do próximo dia 01/01/2023 não será mais permitido a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) nos modelos 55 e 65, exclusivamente para empresas contribuintes do ISS. Estes modelos, NF-e 55 e 65, deverão

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Venda de ativo imobilizado por empresas tributadas pelo Lucro Presumido
Venda de ativo imobilizado por empresas tributadas pelo Lucro Presumido

Quando em uma empresa surge a oportunidade de negócio para a venda de bens do ativo imobilizado, geralmente algumas dúvidas aparecem

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A LEI Nº 13.988, de 14/04/20, que estabeleceu requisitos e as condições para regularização de dívidas com a Fazenda Pública, veda participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional
A LEI Nº 13.988, de 14/04/20, que estabeleceu requisitos e as condições para regularização de dívidas com a Fazenda Pública, veda participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional

LEI-13988-14/04/2020

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Lei da Gorjeta - LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017
Lei da Gorjeta - LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Você sabe como deve ser tratado a parcela retida da Gorjeta pelo restaurante/bar? Muitos pensam que a parcela retida pela empresa é receita, e você o quê acha?

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