Modelos de Acordos Individuais de Trabalho, MP 936
Modelos de Acordos Individuais de Trabalho para "redução proporcional de jornada de trabalho e de salário" e "suspensão temporária do contrato de trabalho" em conformidade à MP 936, de 01/04/2020. OBS.: estes modelos são apenas exemplos, não eximido a necessidade de uma melhor avaliação jurídica conforme for a necessidade das partes.
ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO
COVID-19 - Coronavirus
nome do empregado, nacionalidade, profissão, CI nº xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na ...................................................................................., CEP ......................, doravante denominado EMPREGADO; e, , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede em ..........., doravante denominado EMPREGADOR e neste ato representado na forma de seus atos constitutivos, por seu representante legal Sr (a). .............................. ..............................................., , , , RG...................., CPF ......................................, decidem as partes, celebrar o presente ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS MOTIVOS
- Considerando o estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e a situação de força maior, nos termos do dispoto no Art. 501, da Consolidação das Leis do Trabalho, firma o presente ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição, nos termos da Medida Provisória 936/2020, de 01/04/2020, de que trata da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.
CLÁUSULA SEGUNDA – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO
- Pelo presente presente ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, o contrato de trabalho terá Redução da Jornada de Trabalho e de Salário em: ___% pelo período de dias, de ___/_____/2020 a ___/____/2020, podendo ser prorrogado automaticamente pelo mesmo período pelo EMPREGADOR, devendo este comunicar ao EMPREGADO previamente num prazo mínimo de 2 dias corridos.
- Será concedido ao EMPREGADO, pelo período de redução da jornada de trabalho, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado com recursos da União conforme MP 936/2020.
- O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contados:
- da cessação do estado de calamidade pública;
- da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
- da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado
- .Será concedido ao EMPREGADO ajuda compensatória mensal, pelo EMPREGADOR, no valor de R$____________, de natureza indenizatória, a qual não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, e; não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Brasília (DF), _____ de ________________ de 2020
Assinaturas:
- do EMPREGADO: ______________________________________________
- do EMPREGADOR: ______________________________________________
ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO
COVID-19 - Coronavirus
nome do empregado, nacionalidade, profissão, CI nº xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na ...................................................................................., CEP ......................, doravante denominado EMPREGADO; e, , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede em ..........., doravante denominado EMPREGADOR e neste ato representado na forma de seus atos constitutivos, por seu representante legal Sr (a). .............................. ..............................................., , , , RG...................., CPF ......................................, decidem as partes, celebrar o presente ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS MOTIVOS
- Considerando o estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e a situação de força maior, nos termos do dispoto no Art. 501, da Consolidação das Leis do Trabalho, firma o presente ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição, nos termos da Medida Provisória 936/2020, de 01/04/2020, de que trata da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.
CLÁUSULA SEGUNDA – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO
- Pelo presente presente ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, o presente contrato de trabalho entre as partes ficá Suspenso Temporariamente por ___ dias, de ___/_____/2020 a ___/____/2020, podendo ser prorrogado automaticamente pelo mesmo período pelo EMPREGADOR, devendo este comunicar ao EMPREGADO previamente num prazo mínimo de 2 dias corridos.
- Será concedido ao EMPREGADO, pelo período de redução da jornada de trabalho, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado com recursos da União conforme MP 936/2020.
- O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contados:
- da cessação do estado de calamidade pública;
- da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
- da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.
- Será concedido ao EMPREGADO ajuda compensatória mensal, pelo EMPREGADOR, no valor de R$____________, de natureza indenizatória, a qual não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, e; não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Brasília (DF), _____ de ________________ de 2020
Assinaturas:
- do EMPREGADO: ______________________________________________
- do EMPREGADOR: ______________________________________________
