Câmara dos Deputados aprova PL com novas regras para o Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou, em 01/10/2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera regras do Imposto de Renda e da tributação sobre lucros e dividendos. Seguem os principais pontos de impacto para empresas e pessoas físicas.
Tributação de Lucros e Dividendos (a partir de 2026)
- Para rendimentos anuais mais altos (a partir de R$ 600 mil/ano), R$50 mil/mês, passa a existir uma alíquota mínima de 0 a 10% de IR, conforme a faixa de renda.
Proteção dos lucros de 2025
- Lucros apurados até 31/12/2025 e aprovados em ata até essa mesma data ficarão isentos, mesmo que a distribuição aconteça nos próximos anos (até 2028).
- É recomendável avaliar ainda em 2025 a possibilidade de aprovar em ata a distribuição de lucros acumulados, garantindo a isenção prevista.
Outros pontos
- Isenção do IR para salários e rendimentos até R$ 5.000
- A proposta ainda retornará ao Senado para ser aprovada ainda em 2025 e já passar a valer em 2026.
- Haverá compensação financeira para estados e municípios.
- Alguns investimentos (LCI, LCA, CRI, CRA, FIIs, Fiagro etc.) continuam isentos.
- O governo terá que apresentar em até um ano uma proposta de atualização automática da tabela do IR, para evitar defasagens futuras.
